As codeputada Juntas (PSOL-PE) protocolou na semana passada (05) um Projeto de Lei que determina que a utilização de banheiros, vestiários e demais ambientes segregados por gênero deverá observar a identidade de gênero do indivíduo, no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Pernambuco. O Projeto de Lei não diz que os estabelecimentos tenham que disponibilizar ambientes para utilização conjunta por ambos os gêneros.
Para efeito da lei, considera-se identidade de gênero o conceito individual, psíquico ou subjetivo, com o qual a pessoa se autoidentifica, ainda que divergente de seu sexo biológico. Os estabelecimentos a que se refere o PL são: as instituições de ensino, da educação básica e superior; os hospitais, clínicas, unidades de saúde e similares; restaurantes, lanchonetes, bares e afins; shopping centers, lojas, supermercados e similares; estabelecimentos que ofereçam atividades recreativas ou de lazer; e hotéis, pousadas, albergues e estabelecimentos similares.
O projeto prevê que os responsáveis pelos estabelecimentos privados que descumprirem o disposto na lei ficarão sujeitos à advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, quando da segunda autuação. A multa prevista para os estabelecimentos privados que descumprirem a lei será fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo. O não cumprimento pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável.
Voto de aplauso para a OAB-PE
No mesmo sentido do projeto de lei, as codeputadas da mandata das Juntas protocolaram voto de aplauso para a Ordem dos Advogados do Brasil - Pernambuco (OAB-PE) nas figuras do Presidente, Bruno Baptista , da Vice-presidenta, Ingrid Zanella e do Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero, Sérgio Pessoa, pela importante iniciativa de respeito à diversidade, em apregoar, na sede da Ordem, placas à frente das portas de todos os sanitários para que as pessoas se sintam à vontade de exercer o seu direito de utilizar o banheiro conforme a sua identidade de gênero.
Em 13 de junho de 2019, o Plenário do STF entendeu pela omissão inconstitucional do Congresso Nacional em não promulgar a Lei que criminaliza atos de homofobia e de transfobia. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Corte reconheceu, por maioria de oito votos a três, a inércia do Congresso Nacional para tipificar a violência LGBTfóbica, bem como, assegurar de maneira expressa direitos fundamentais aos integrantes da comunidade LGBTQIA+.
Neste sentido, considerando o contexto em que a sociedade brasileira se encontra, entende-se que a iniciativa da OAB/PE em afixar placas à frente dos sanitários da sede, informando e incentivando o uso dos banheiros comuns de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa, é uma atitude importantíssima para a luta contra as discriminações. Ações como esta possuem caráter pedagógico e fazem notável diferença na mudança de práticas e na transformação que precisa ser realizada na sociedade, para extirpar o preconceito e a violência que matam milhares de pessoas no país e no mundo.
