Ismael Alves
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Em atenção a requerimento do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), a Justiça Federal determinou ao município do Recife e à organização social de saúde (OSS) Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social que a documentação referente ao pagamento dos médicos subcontratados pelo instituto seja submetida à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de PE (TCE/PE). O caso é de responsabilidade da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
Com a colaboração do Tribunal, busca-se garantir a análise da legalidade e da legitimidade dos procedimentos adotados, especialmente verificar se os serviços foram efetivamente prestados pelos profissionais de saúde, se de fato faziam parte do objeto do contrato e se houve compatibilidade dos valores pagos com os praticados no mercado. De acordo com a decisão judicial, a documentação deverá ser remetida ao TCE em até cinco dias após a quitação do pagamento dos médicos.
Operação Desumano - Deflagrada no ano passado pelo MPF e pela Polícia Federal, a Operação Desumano abarca investigações que apontam para indícios de desvio de recursos públicos federais por meio da contratação de empresas de "fachada" para justificar os supostos gastos na execução dos contratos de gestão celebrados pelos municípios do Recife e de Jaboatão dos Guararapes com o Instituto Humanize.
A verba pública federal destinada a esses contratos deveria ter sido usada no enfrentamento da pandemia de covid-19. Há ainda indícios de que a contratação dessa entidade pelas prefeituras tenha ocorrido mediante procedimentos fraudulentos de dispensas de licitação, bem como com participação de organização criminosa que administra a referida OSS.
Recomendações – A decisão judicial reforça o teor de recomendações conjuntas, expedidas em dezembro, por MPF, Ministério Público do Trabalho (MPT) em PE e Ministério Público de Contas (MPCO) em Pernambuco, no sentido de viabilizar a fiscalização dos recursos públicos empregados nos contratos de gestão de saúde, especialmente os decorrentes de pagamento de folha dos profissionais.
As recomendações foram destinadas ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde do estado e dos municípios pernambucanos. De acordo com os documentos, essas entidades deveriam orientar as respectivas administrações federal, estadual e municipais na adoção de medidas para garantir o controle interno e externo da prestação de serviço dos profissionais de saúde que atuam em decorrência das contratações entre Poder Público e OSSs, bem como entre essas e outras entidades do terceiro setor subcontratadas. Processo nº: 0813873-86.2020.4.05.8300 – 13ª Vara da Justiça Federal em PE
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