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A conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Teresa Duere, expediu medida cautelar, monocraticamente, no último dia 27, para suspender os pagamentos de shows do período junino no município de Bom Conselho.
De acordo com a justificativa da medida, a Prefeitura, que pretendia gastar R$ 1.120.000,00 em shows, vem deixando de cumprir obrigações previdenciárias, acumulando mais de R$ 6 milhões em dívidas. A conselheira, que é a relatora das contas do município, também justifica que o município foi alertado pelo TCE sobre falhas referentes ao serviço de transporte escolar prestado, além da necessidade de consertos urgentes em escolas municipais.
A medida cautelar considerou que, restando comprovada a “insuficiência financeira do município para honrar compromissos sociais urgentes, notadamente com a educação (segurança para os alunos irem às escolas e segurança para nelas permanecerem) e com a previdência social (meio de garantir uma vida digna em situações limite, como doença, invalidez e velhice), não se afigura lícito ao Município despender escassos recursos públicos se não consegue satisfazer às atividades essenciais que integram o mínimo existencial da população”.
Os valores dos shows seriam pagos com recursos próprios da Prefeitura do Município.
O prazo para manifestação da Prefeitura, que é de cinco dias úteis, contando do dia em que a Prefeitura teve ciência da cautelar, acaba na próxima segunda-feira (6). A Medida Cautelar será encaminhada para homologação pela Segunda Câmara do TCE.
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