Ismael Alves
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Por meio de Medida Cautelar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão de um Processo Licitatório da prefeitura do Recife, que tem como objeto a contratação de "prestação de serviços terceirizados de apoio técnico administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, em 05 lotes", no valor de R$ 102.479.635,08.
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O Processo Licitatório 003/2021-CPLCC, Pregão Eletrônico 003/2021, da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital da Prefeitura do Recife fica impedido de seguir em tramitação até que haja a conclusão de uma auditoria especial, que será instaurada por força da decisão do TCE. A licitação é oriunda da gestão do prefeito João Campos (PSB).
"O edital do Pregão Eletrônico 003/2021 manteve as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria 13783 da GLIC, referentes à ausência de justificativa técnica para o escalonamento dos postos de apoio técnico administrativo com pisos salariais superiores aos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho. Não foi realizada, previamente ao lançamento do pregão, a necessária pesquisa de preços que demonstrasse a compatibilidade dos salários previstos no edital, com os valores praticados no mercado para contratações similares. E embora o órgão licitante tenha informado a auditoria deste Tribunal, por meio do Ofício 211/2021-GAF/SESEC que os cargos de apoio administrativo seriam licitados após uma melhor avaliação das funções e bases salariais, esses postos foram incluídos no objeto do pregão sob exame, sem que tivesse havido o necessário estudo", afirma o TCE.
Mesmo já em vigor, a decisão do Conselheiro Carlos Neves, relator do processo, passará pelo crivo dos demais Conselheiros da 2ª Câmara do TCE, podendo ser mantida ou derrubada.
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