Maraial e Jaqueira: Prefeituras devem divulgar informações sobre esquemas de vacinação em seus sites oficiais, recomenda o MPPE




Ismael Alves
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Para garantir a transparência dos serviços de vacinação contra a Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às prefeituras de Maraial e Jaqueira que publiquem e atualizem regularmente em seus sites as informações relativas aos Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e de sua execução, especialmente, no que diz respeito à aquisição de doses, insumos, bens e outros serviços destinados à vacinação e à ordem de imunização de grupos prioritários.

Faz-se também necessário que as prefeituras encaminhem ao MPPE uma cópia do Termo de Recebimento das Vacinas contra a Covid-19 pelos municípios, assim como uma cópia do Plano Municipal de Vacinação que será seguido pela Administração Pública Municipal. Outra providência é identificar qual o agente público que será o responsável pelo controle da distribuição e aplicação das vacinas contra a Covid-19.

"O descumprimento das disposições contidas na Lei nº 14.124/21 e nos Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19, especialmente no que diz respeito ao dever de transparência e ao respeito a ordem de vacinação de grupos prioritários, poderá ensejar a responsabilização dos agentes públicos, notadamente do chefe do Poder Executivo municipal, por ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n 8.429/92)", advertiu o promotor de Justiça Daniel Mesquita.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (9).

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