Aprovada urgência para projeto de lei que fortalece a assistência social




Ismael Alves
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A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência (REQ 1.035/2021), de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB) e outros parlamentares, para a tramitação do projeto de lei (PL 4.012/2020) que altera a Lei Orgânica do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), restituindo as competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social. O objetivo da proposta é fortalecer os mecanismos de proteção social do Brasil, prejudicados com o Decreto nº 9759, de 11 de abril de 2019.


Danilo Cabral, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, afirmou que o projeto de lei visa garantir melhor efetividade aos trabalhos do CNAS, um espaço de interlocução com a sociedade e de compartilhamento de deliberações. “Os efeitos da pandemia, além das quase 500 mil vítimas, provocaram um aumento da vulnerabilidade do povo brasileiro. Temos 20 milhões de brasileiros em situação de miséria e 100 milhões em insegurança alimentar. Por isso, é muito importante termos um sistema de proteção social para garantir a cidadania das pessoas”, frisou.


O Decreto nº 9759 provocou uma alteração do Regimento Interno do CNAS, ocasionando mudanças na sua estrutura e no seu funcionamento. Como consequência, o Conselho perdeu autonomia e houve um enfraquecimento do controle social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Danilo Cabral ressaltou que o texto da proposta é fruto de diálogo com os que militam na assistência social do país, como o Fonseas, Congemas, os trabalhadores, com o próprio CNAS.


O deputado destacou que o Conselho Nacional de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, é composto por membros do governo federal e da sociedade civil e vinculado à estrutura do Ministério da Cidadania. Ao longo dos anos, a incorporação de novos sujeitos no processo de construção da política de assistência social por meio de conselhos e conferências têm contribuído para a melhoria dos indicadores de inclusão social no Brasil.


“A saída do país do Mapa da Fome, segundo o Relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em 2014, os programas de transferência de renda são exemplos das conquistas que esse modelo compartilhado e participativo de gestão da assistência social trouxe para o Brasil”, disse Danilo Cabral.


No projeto de lei apresentado, está prevista a criação de comissões temáticas, de natureza permanente, e os grupos de trabalho, de natureza temporária, com a finalidade de subsidiar o colegiado no cumprimento de sua competência, reiterando os princípios do SUAS. E também a definição do calendário anual de reuniões ordinárias presenciais e a convocação e a participação dos membros titulares e suplentes nas reuniões ordinárias do Conselho, com vistas a fortalecer o controle social no âmbito do SUAS.


Com a aprovação do regime de urgência, há expectativa de que o projeto de lei possa ser incluído na pauta de amanhã (17).

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