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Recife | Aviso de isenção de responsabilidade em estacionamentos pode ser proibido



Ismael Alves
politicanoforno@gmail.com
(81) 99139-7305


Uma proposta da vereadora Ana Lúcia (Republicanos) pode proibir um aviso comumente encontrado em estacionamentos do município. Em tramitação na Câmara do Recife, o projeto de lei nº 130/2020 poderá, caso seja sancionado, punir estabelecimentos que afixem cartazes sobre sua isenção de responsabilidade em caso de danos causados ao consumidor – como o roubo ou furto de objetos deixados no interior de veículos. As multas aplicadas devem variar entre R$ 500 e R$ 10 mil.

Os valores das penalidades vão depender da infração, das condições financeiras da empresa responsável e do seu porte. A medida valerá tanto para os estacionamentos pagos quanto para os gratuitos.

Segundo a justificativa que acompanha o projeto de lei, esse tipo de aviso “induz o consumidor ao erro, e este, em muitos casos, deixa de questionar a responsabilidade do estacionamento quando tem seu veículo lesionado ou furtado”.

Ainda de acordo com o texto, a empresa pode responder por má prestação de serviço, situação prevista em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a afixação dos cartazes é criticada por entidades de proteção às relações de consumo. “De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), o dever do estacionamento de zelar pela segurança do veículo deve estar claro para os consumidores”.