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Exclusivo - Atendendo Pedido de Providências apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, através do Promotor Eleitoral Ivan Viegas Renaux de Andrade, A Justiça Eleitoral determinou, por meio de Decisão ( exarada pela Dr.ª Isabel de Souza Oliveira, Juíza da 031ª Zona Eleitoral, nesta sexta-feira, 13, a retirada imediata de bandeiras com cores partidárias fixadas em residências ou bens particulares nos municípios de Chã Grande, Amaraji e Primavera. Os diretórios municipais devem atuar para o cumprimento da decisão
A fixação de bandeiras em casas ou bens de propriedade particular caracteriza propaganda irregular. A Legislação Eleitoral permite que bandeiras sejam utilizadas apenas em vias públicas, desde que móveis e não atrapalhem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
A decisão da Magistrada deve ser cumprida até as 22h desta sexta-feira. O não cumprimento poderá acarretar em multa no valor de R$ 6.000,00 para o proprietário do bem particular, além de responder, criminalmente, por desobediência em detrimento ao Artigo 347 do Código Eleitoral.
