Ismael Alves
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Devido a medida provisória nº 938/2020 ter sido convertida na Lei nº 14.o41, de 18 de Agosto de 2020, o apoio financeiro para complemento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi estendido até o mês de Novembro. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) aconteceu no dia 19 de agosto.
A referida MP Nº 938/2020 autorizou a União complementar o valor do FPM de Março a Junho de 2020, tendo como base a diferença negativa entre os valores repassados mensalmente em 2020, com relação a 2019.
"O valor autorizado para os quatros meses foi de R$ 16 bilhões e o limite mensal é de R$ 4 bilhões, entretanto, as diferenças foram inferiores ao limite e sobraram recursos." A explicação é do diretor administrativo do Centro de Estudos, Pesquisa e Assessoria em Administração Municipal, George Galvão.
Diante deste motivo, o Congresso Nacional autorizou estender, até Novembro, os complementos do FPM com limite de R$ 2,05 bilhões mensais. A lei de conversão da MP garante mais segurança orçamentária para municípios e estados, que também serão contemplados com a medida.
Estima que se essa diferença entre valores mensais de julho a novembro, do FPM de 2020 em relação a 2019, seja menos expressivo, devido à retomada gradual das atividades econômicas e à arrecadação dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados que vêm subindo.
