Ismael Alves
ismaelgravatafm@gmail.com
(81) 99139-7305
CNN - O governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, recorreu ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (22) para suspender o processo de impeachment a que responde na Assembleia Legislativa (Alerj). Ele alega irregularidades nos trâmites formais do processo, como falta de documentação e critério para montar a comissão de impeachment.
No último dia 15, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o mandado de segurança do governador Wilson Witzel (PSC) para parar o processo na assembleia. O governador é investigado pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Placebo, sobre supostas fraudes em contratos na Saúde para a Covid-19, e enfrenta um processo de impeachment na Alerj, pelas mesmas razões.
Agora, no Supremo, o governador pede a anulação do processo de afastamento com base no critério adotado pela Alerj para montar a comissão, que conta com 25 deputados, um de cada partido político com representação na Casa. O argumento da defesa de Witzel é que houve desrespeito ao preceito da proporcionalidade previsto na Constituição. Isto é, partidos com mais deputados deveriam ter mais assentos na comissão do que legendas com menos parlamentares.
O argumento da defesa de Witzel é que houve desrespeito ao preceito da proporcionalidade previsto na Constituição. Isto é, partidos com mais deputados deveriam ter mais assentos na comissão do que legendas com menos parlamentares.
“Há Lei Federal do Impeachment especial sobre a matéria, dupla exigência a ser observada em tema de constituição da Comissão Especial encarregada de inicialmente analisar acusações de crime de responsabilidade contra Chefes do Poder Executivo: a de que os nomes dos integrantes da Comissão Especial sejam submetidos à eleição e a de que a composição dessa mesma Comissão Especial deve ao máximo refletir a proporção partidária da Casa.
Na ação, o governador pede que seja desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da Alerj, além de suspender o prazo para apresentação da respectiva defesa, prazo que se consuma em 29 de julho. Segundo a defesa do governador, entretanto, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro inovou na matéria e criou rito até então inexistente.
“Na prática, dispensou a votação, ainda que simbólica, dos membros da Comissão Especial, contentando-se com a mera indicação partidária, além de ter criado um colegiado completamente descolado das reais forças políticas que compõem o Parlamento Estadual, com total quebra de qualquer mínima regra de proporcionalidade, já que cada agremiação foi contemplada com uma vaga, independentemente do tamanho de sua bancada. Assembleias Legislativas, no entanto, não podem criar ritos para processos políticos administrativos por crime de responsabilidade”, afirmou em trecho da ação.
