TSE proíbe ‘deep fake’ e define regras para uso de IA nas eleições municipais

IstoÉ - O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou em votação na terça-feira, 27, regras para o uso de IA (Inteligência Artificial) durante as eleições municipais, em outubro, além de proibir expressamente a disseminação de fake news, as chamadas “deep fake”.

Com base nisso, estão proibidos “conteúdos sintéticos, em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenham sido gerados ou manipulados digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia”.

Além disso, de acordo com a resolução do TSE, candidatos e partidos precisam identificar os conteúdos produzidos por meio de IA. Há ainda restrições para uso de chatbots e avatares durante as campanhas eleitorais, seja para intermediar o contato com eleitores ou simular diálogo com candidatos.

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens tanto de voz quanto de vídeo produzidas por IA para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas nas eleições municipais.

Indígenas

Além disso, a Corte decidiu pela obrigatoriedade de distribuição proporcional dos fundos eleitoral e partidário e do tempo de propaganda no rádio e TV para candidatos indígenas. Os ministros ainda devem decidir se a mudança começa a valer neste ano ou se é necessário um prazo maior para implementação.

Regulamentação no Congresso

Em paralelo a isso, corre no Congresso Nacional um projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para regulamentar o uso de IA. O relator do texto, Eduardo Gomes (PL-TO), prometeu entregar o seu parecer para votação em abril deste ano.

Porém o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, cobrou agilidade do Congresso alegando haver riscos para o pleito municipal.

No entanto alguns parlamentares defendem que é necessário adotar uma certa cautela sobre o tema por causa da sua complexidade.

Há mais de 50 projetos de regulamentação de IA no Brasil, os mais antigos datam de 2019. No ano de 2021, a Câmara aprovou uma proposta sobre isso, porém ela está parada no Senado desde então. O atual texto, elaborado por Pacheco, é visto como o que tem maior chance de avançar no Congresso.