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Dr. Luiz Maranhão vai ao STF contra Lei que prejudica aprovados no concurso da PMPE de 2009




Prestes a ser empossado como vice-presidente do Partido Verde (PV) na cidade de Gravatá, Agreste, o advogado Luiz Maranhão viaja à Brasília na madrugada dessa terça-feira, 19, para despachar pessoalmente com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

O Dr. Luiz Maranhão estará representando o PV nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 996/2022 que busca estender os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 498/2022 a todos os aprovados no concurso da PMPE de 2009.

A lei atacada como descumpridora de preceito fundamental versa sobre a possibilidade do Estado de Pernambuco firmar acordos extrajudiciais com aprovados no concurso da PMPE do ano de 2009, que estejam exercendo a função de soldado de forma precária, através de liminares.

“O que estamos buscando no STF é impedir que o Estado de Pernambuco prejudique aprovados no concurso da PMPE do ano de 2009 ao efetivar policiais que estão exercendo suas funções apenas por terem conseguido medidas liminares na justiça. Isso claramente viola os princípios constitucionais da boa-fé objetiva (proibição de comportamento contraditório) e legitimaria exercício arbitrário da discricionariedade administrativa, inclusive por violação ao princípio da impessoalidade, tratando vários aprovados de forma diferente entre si” afirmou o Dr. Luiz Maranhão ao editor deste blog.