Ismael Alves
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A Prefeitura de Chã Grande, representada pelo Prefeito Diogo Alexandre (Avante), firmou compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público (MPPE) a fim de realizar a implementação do adicional de insalubridade e do adicional noturno aos servidores públicos do Município.
Conforme disciplina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 09/04/2021, o Poder Executivo se comprometeu a encaminhar os respectivos projetos de lei à Câmara de Vereadores no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. A implementação dos adicionais fica condicionada à disponibilidade orçamentária e às restrições atuais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O compromisso firmado ocorre após recomendação do MPPE, expedida ao prefeito Diogo Alexandre, em janeiro deste ano, indicando a obrigatoriedade no pagamento de insalubridade e adicionais noturnos.
DIREITO - A Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º, incisos IX e XIII, determina que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno e, ainda, que seja garantido o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Estes direitos são conhecidos como os adicionais noturno e de insalubridade. As garantias previstas aos trabalhadores são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição.
“A assinatura do TAC com a Prefeitura de Chã Grande representa um importante avanço na garantia de direitos e irá viabilizar, no futuro, o pagamento desses adicionais aos servidores públicos. Importante destacar que a prefeitura sempre se mostrou sensível à questão e, por fim, assumiu esse compromisso”, comentou o promotor de Justiça titular de Chã Grande, Gustavo Dias Kershaw.
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