Proposta de Danilo Cabral revoga decreto que retira direitos do consumidor




Para o deputado federal Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara, o decreto de lei 10.887, que altera a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabeleceu um regramento favorável a empresas infratoras em detrimento à proteção dos consumidores. Por isso, o parlamentar apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos das mudanças promovidas pelo governo federal.

“Muitas das regras propostas dificultam aos consumidores o pleno exercício de seus direitos e limitam a atuação dos órgãos fiscalizadores. É preciso ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, portanto qualquer mudança deve ter como princípio o aumento da proteção de direitos e não foi isso que aconteceu”, destaca Danilo Cabral.

O parlamentar afirma que o decreto fere o artigo 5º da Constituição Federal, que determina que o Estado promova o direito do consumidor, fortalecendo e protegendo o polo de consumo. Além disso, afronta ainda o artigo 170 da Constituição, que impõe a observância da defesa do consumidor como Princípio Geral da Atividade Econômica.

O decreto 10.887 amplia competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; dispõe sobre Termos de Ajustamento de Condutas, acrescenta regras para dosimetria de penas e para o processo administrativo sancionador, entre outras previsões. Entre as mudanças prejudiciais ao consumidor, está a revogação da possibilidade de abertura de processo administrativo sancionador por meio de reclamação apresentada diretamente pelo consumidor.

“O consumidor dependerá de ato da autoridade competente para que seja iniciado o processo, as reclamações passam a servir como base de implementação de políticas públicas”, explica Danilo Cabral. Também há maior complexidade do processo administrativo sancionador, com regras que beneficiam o fornecedor como duplicação do prazo para impugnação de intimação e apresentação de defesa, ampliação de exigências de lavratura de auto de infração, instauração de etapa de averiguações preliminares, revogação de possibilidade de notificação do infrator por edital, entre outras.

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem