Passira | TCE julga gestão fiscal de 2018 irregular e ex-prefeita é multada em R$ 72 mil por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal



Ismael Alves
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A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, na última quinta-feira, 23, o processo de Gestão Fiscal nº 20100894-4 referente ao exercício financeiro de 2018, sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto, responsabilizando a ex-prefeita do município de Passira, Rênya Medeiros da Silva. 

Nele, foi analisado o limite de comprometimento da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do município em relação à Receita Corrente Líquida, estabalecido em 54% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram verificados o enquadramento e as medidas de regularização adotadas.

De acordo com o relatório de auditoria, elaborado pela Inspetoria Regional de Bezerros, a gestão de Passira ultrapassou o limite da despesa no primeiro semestre de 2013,  permanecendo com o gasto acima do percentual legal por todos os períodos seguintes de apuração. 

Quando assumiu, a ex-prefeita recebeu a gestão com um comprometimento de 65,07%, tendo agravado para 74,48% e mantendo, por todo o exercício de 2018, a despesa acima do limite determinado.

Sendo assim, foi imputada à então gestora uma multa no valor de R$ 72 mil, devido ao fato de não ter eliminado os excessos da gestão sob seu comando nos três quadrimestres de 2018. Ainda segundo o voto, a ex-prefeita também não chegou a demonstrar ao TCE a adoção de medidas efetivas voltadas para a sua regularização.

Sessão

Estiveram presentes à sessão, o presidente da Segunda Câmara e relator dos processos, conselheiro Marcos Loreto, os conselheiros Carlos Porto e Teresa Duere e o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten. O procurador Cristiano Pimentel representou o MPCO na sessão. Os votos foram aprovados à unanimidade, e os interessados podem recorrer da decisão.

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