Municípios devem disponibilizar transporte público aos eleitores no dia do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, emitiu recomendações às Prefeituras Municipais de Ipojuca, Flores, São José do Belmonte e Calumbi para que sejam tomadas as medidas cabíveis a fim de disponibilizar o transporte público dos eleitores, no dia 1º de outubro de 2023, aos locais de votação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Na publicação, os Promotores reforçaram que o transporte de eleitores pelo candidato, ou por uma pessoa por ele autorizada, no dia da eleição para membro do Conselho Tutelar, é uma conduta vedada.

Ainda segundo os promotores, a vasta extensão territorial dos Municípios, contendo um número relevante de pessoas residindo em sua zona rural, observando-se, assim, a necessidade de viabilizar o transporte dos eleitores para os respectivos locais de votação.

O não atendimento das recomendações poderá implicar na adoção de medidas necessárias à sua implementação.

As publicações, de autoria dos Promotores de Justiça Eduardo Leal dos Santos (Ipojuca) e Gabriela Tavares Almeida (Flores, São José do Belmonte e Calumbi), foram publicadas nas edições do Diário Oficial eletrônico do MPPE dos dias 26 e 27 de setembro de 2023.