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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, recomendou ao prefeito Júnior de Beto e à secretária Municipal de Educação de Palmares que adotem as medidas necessárias para implementação imediata do piso salarial nacional a todos os profissionais do magistério da rede pública municipal, efetivos e temporários, em consonância com a Lei nº 11.738/2008.
Essa implantação deve conceder aumento no vencimento base inicial quando abaixo do piso salarial nacional, correspondendo, no mínimo, a R$ 3.845,63, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais, ressaltando-se que a base de cálculo a ser considerada para efeito do piso é o vencimento básico, sem as gratificações e outras vantagens de natureza pessoa.
A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares recomendou ainda aos gestores municipais que garantam os valores do piso salarial dos profissionais do magistério público da rede municipal de ensino com jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais sejam, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no item antecedente, observada a regra do artigo 2º, § 3º da Lei nº 11.378/08, procedendo aos reajustes decorrentes.
Foi conferido o prazo de 15 dias úteis para que informem à Promotoria acerca do acatamento ou não da Recomendação. O documento do promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (04).
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