Pombos: TCE recomenda à Câmara aprovação das contas de governo 2020 do prefeito Dr. Marcos

A Primeira Câmara do TCE analisou, na última terça-feira (19), o processo de prestação de contas de governo do exercícios financeiros de 2020, da prefeitura municipal de Pombos (n° 21100406-6), tendo como interessado o prefeito Manoel Marcos Alves. O relator apontou o devido cumprimento dos limites constitucionais e legais com educação e saúde no período analisado, ficando em 29,89% e 28,22%, respectivamente (os valores mínimos são de 25% e 15% da receita).

O município apresentou enquadramento da Despesa Total com Pessoal nos 2º e 3º quadrimestres de 2020, que atingiu, respectivamente, 52,97% e 52,77%. No 1° quadrimestre o índice foi de 54,08%, um pouco acima do limite máximo de 54%.

E também fez o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social.

O voto apontou algumas falhas no processamento orçamentário e na contabilidade pública e distorções na Lei Orçamentária Anual, além do descumprimento do prazo de utilização, até o primeiro trimestre, do saldo do FUNDEB recebido no exercício.

No entanto, considerando o princípio da razoabilidade e o cumprimento dos demais limites legais e constitucionais, o relator emitiu um parecer prévio à Câmara Municipal de Pombos pela aprovação, com ressalvas, das contas de governo do exercício de 2020, sendo realizadas algumas determinações à gestão.

Cabe destacar que as contas de governo refletem a situação das finanças do município, verificando a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.