A Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão, na Reunião Plenária desta terça, 08, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o repasse, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, de 40 milhões de reais para o Governo do Estado. Antes, em reuniões remotas realizadas pela manhã, a proposta tinha recebido o aval das Comissões de Segurança Pública, de Administração e de Finanças. De acordo com o texto, os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas relacionadas a ações na área de segurança pública.
Relator da matéria na Comissão de Finanças, o deputado Tony Gel, do MDB, detalhou a origem e a destinação dos recursos. “Trata-se de um projeto em que o Tribunal de Justiça repassa para o Governo do Estado, portanto, devolvendo ao Governo do Estado, 40 milhões de reais, porque esses recursos deveriam ser destinados para obras do Judiciário, expansão, reparos, imóveis, mas que houve superávit nos exercícios anteriores e com destinação para a área de segurança, de ressocialização”. Além das finalidades apontadas por Tony Gel, o montante devolvido pelo Judiciário ao Governo Estadual, segundo a proposta do Executivo, também vai ser empregado na repressão à criminalidade e no combate à violência.
Ainda nesta terça, no Colegiado de Finanças, Antonio Moraes, do PP, registrou visita que fez à Secretaria da Fazenda, quando questionou a mudança ocorrida na legislação de ICMS em 2019. Segundo o parlamentar, com a alteração, houve mudança nos repasses que permitiam aos municípios investir mais em aterros sanitários.
Antônio Moraes sugeriu que a Alepe busque uma solução para o caso. “Ou a gente voltar isso para o patamar que era em 2019 ou, de qualquer maneira, de melhorar essa remuneração, porque esse é um problema que tá pegando todos os municípios pernambucanos, todos. Porque o Ministério Público tá cobrando, tá entrando com ações criminais em cima dos prefeitos. Então a maioria tão extinguindo os lixões, tirando esse lixo lá e levando, na maioria das vezes, para locais muito longe.”
Presidindo a reunião, Henrique Queiroz Filho, do PL, disse que vai buscar apoio de outros parlamentares do Colegiado a fim de agendar uma reunião com o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, para realinhar os percentuais alterados em 2019. De acordo com Antonio Moraes, na ocasião, a Alepe modificou a Lei de ICMS alterando a destinação dos recursos arrecadados, reduzindo de 15% para aproximadamente 3% os recursos destinados à manutenção de aterros sanitários.
