Uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere nesta terça-feira (25), determinou a suspensão de uma licitação da Secretaria de Educação do Recife, com valor estimado de R$ 23.582.830,20, para a aquisição de brinquedos, em três lotes, destinados a atender os estudantes da rede pública municipal.
A cautelar se baseou em um relatório de auditoria do TCE que apontou irregularidades na licitação.
Além de suposto sobrepreço no orçamento estimativo da licitação, em relação aos preços de mercado, os auditores identificaram também no edital ausência de técnicas adequadas para a definição dos quantitativos estimados, adoção irregular do critério de escolha do vencedor, “por lote”, quando a lei aponta “por item”, e a ausência de cláusula estabelecendo obrigatoriedade de certificação do INMETRO.
Os argumentos apresentados pela Secretaria de Educação para justificar o total de brinquedos estipulado no edital, segundo os auditores, não estão fundamentados "em adequadas técnicas quantitativas de estimação e, portanto, são insuficientes".
Desta forma, a conselheira Teresa Duere determinou que a Secretaria de Educação do Recife e a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital suspendam o Processo Licitatório (N° 01/2022 - Pregão Eletrônico 01/2022), e encaminhem ao Tribunal de Contas todas as medidas adotadas para sanar as irregularidades apontadas pela auditoria, antes da republicação de um novo edital de licitação.
O secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio, foi notificado para apresentar defesa em até cinco dias.
A medida cautelar será levada à Segunda Câmara do TCE para homologação.
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