O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, que o prefeito de Barra de Guabiraba, Diogo Carlos (MDB), adote as providências necessárias para cumprir as determinações da Lei Federal nº14.124/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e operacionalização do Plano de Vacinação contra a Covid-19.
Conforme a recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (10), o prefeito tem um prazo de 30 dias para garantir a inclusão e publicação, no Portal da Transparência de Barra de Guabiraba, de informações sobre prazos contratuais e processos de aquisição ou contratação; local de entrega e prestação de serviços adquiridos; valor global dos contratos e parcelas do objeto; dados sobre eventuais aditivos contratuais; quantidades de itens entregues ou serviços prestados; dados sobre atas de registro de preços; publicação dos processos de licença de licitação; omissão de parte dos dígitos dos CPFs dos cidadãos vacinados; e publicação da função exercida e local de trabalho dos profissionais da saúde imunizados.
As providências visam adequar as lacunas identificadas pelo promotor de Justiça Adriano Vieira no âmbito do procedimento preparatório 01737.000.003/2022, instaurado para verificar o cumprimento das exigências legais de transparência no tocante às iniciativas locais para implementar os Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Por fim, o promotor de Justiça alerta que o descumprimento das disposições legais poderá ensejar a responsabilização dos agentes públicos por ofensa aos princípios da administração pública.
