O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos, recomendou ao prefeito do Município de Lagoa dos Gatos para que, no prazo de 48 horas, exonere Edmilson Morais Pereira (ex-prefeito do município) do cargo comissionado de assessor de Assuntos Institucionais, em razão de não estar no pleno gozo de seus direitos políticos, não preenchendo assim as premissas necessárias para ocupação do cargo público.
Conforme a recomendação, o MPPE constatou que a sentença prolatada em 18 de outubro de 2020 nos autos do processo de NPU 0600339-62.2020.6.17.0086, pelo Juízo da 86º Zona Eleitoral de Agrestina, a qual indeferiu o requerimento de candidatura do senhor Edmilson Morais Pereira para concorrer ao cargo de prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, declarando-o inapto, em razão de “ter sido demitido do cargo público de assessor administrativo que exercia no Município de Lagoa dos Gatos, por intermédio do processo administrativo disciplinar nº. 003/2015”.
A Portaria GP nº 020/2021, de 1º de janeiro de 2021, o prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, usando das suas atribuições, nomeou Edmilson Morais Pereira, mesmo sem estar no pleno gozo de seus direitos políticos, para exercer o cargo em comissão de “Assessor de Assuntos Institucionais”. No entanto, para a ocupação de cargo público é necessário estar no gozo dos direitos políticos, conforme os requisitos elencados no artigo 23, inciso I, da Lei Estadual de Pernambuco nº 6.123/68, legislação adotada no município de Lagoa dos Gatos pela Lei Municipal nº056/2002.
A Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos conferiu o prazo de cinco dias para que o prefeito comprove o cumprimento da recomendação. O documento, firmado pelo promotor de Justiça João Victor da Graça Campos Silva, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (19).
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