Ismael Alves
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Queiroz Aragão, e à secretária Municipal de Saúde, Lívia Maria Borba Danda, que garantam o livre acesso às unidades de saúde dos vereadores que integrem a Comissão Temática (Saúde), cumprindo a Resolução nº 068/2018 (Regimento Interno da Câmara dos Vereadores).
Durante a inspeção, deverá o responsável pela respectiva unidade de saúde acompanhar o parlamentar durante toda fiscalização, permitindo-lhe acessar áreas restritas e examinar livros, bens e documentos do estabelecimento, físicos ou virtuais, sendo respeitada a intimidade de eventuais pacientes que estejam no local, não sendo possível fotografar ou filmar cidadãos sem a devida permissão destes de Santa Cruz do Capibaribe.
O MPPE adverte o prefeito que se constitui como infração político-administrativa a conduta de impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída (art. 4º, II, do Decreto-Lei 201/67).
A Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Capibaribe recomendou ainda que, na ocasião da fiscalização, os vereadores devem comprovar serem membros da Comissão e portem consigo a devida autorização do Presidente da Comissão, permitindo-se a visitação, devendo o ofício, por escrito, indicar a data, a unidade de saúde, lista dos nomes dos parlamentares que realizarão a fiscalização, com poderes de representação.
Por fim, recomendou-se ainda que, durante a visitação, deverá o vereador agir com prudência, bom senso e proporcionalidade, evitando-se adentrar em recintos em que se estejam sendo realizados procedimentos mais invasivos, devendo a inspeção ser acompanhada de um servidor responsável pela respectiva unidade de saúde, sendo permitido ao parlamentar acessar áreas restritas e examinar livros, bens e documentos do estabelecimento, físicos ou virtuais, respeitando-se a intimidade de eventuais pacientes que estejam no local, não sendo possível fotografar ou filmar cidadãos sem a devida autorização destes.
A recomendação, firmada pelo promotor de Justiça Lúcio Carlos Malta Cabral, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (29).
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