Vereadora Liana Cirne ingressa com ação para que Prefeitura do Recife cumpra o piso nacional da educação



Ismael Alves
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A vereadora Liana Cirne (PT) ingressou, nesta segunda-feira (2), com ação popular cobrando o cumprimento da Lei Nacional do Piso Salarial da Educação pela Prefeitura Municipal do Recife. De acordo com a parlamentar, o Executivo municipal vem desrespeitando a legislação federal há 502 dias, incorrendo em crime de improbidade administrativa.

A iniciativa da vereadora petista foi anunciada na retomada dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal do Recife, nesta segunda, quando o tema foi levado à discussão na tribuna da Casa de José Mariano.

Segundo a parlamentar, em resposta a requerimento de sua autoria, aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara em 12 de abril deste ano, a Prefeitura alega estar impedida de atualizar o piso em virtude do Programa Nacional de Enfrentamento à Covid-19, que veda reajustes aos servidores públicos, e recorre até mesmo à Legislação Eleitoral, que impede a concessão de reajustes aos servidores em anos eleitorais, apesar de o último pleito ter acontecido há oito meses.

“Os argumentos apresentados pela Prefeitura são absurdos. A própria Lei Complementar 173//2020 prevê como exceções ao reajuste salarial, em seu artigo 8º, os aumentos determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por norma legal anterior à pandemia, o que é o caso da Lei do Piso. Mais absurdo ainda é recorrer à legislação eleitoral, oito meses após o término das eleições, como desculpa para não reajustar o piso das professoras e professores do Recife”, criticou Liana.

Desde o início do primeiro semestre, a vereadora Liana Cirne vem cobrando o cumprimento da Lei do Piso, abrindo seus pronunciamentos na Casa com a contagem do tempo em que a Prefeitura está desrespeitando a Lei Nacional do Piso e publicando, diariamente, em suas redes sociais o Atrasômetro da Prefeitura, que no último sábado completou 500 dias.

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