Ismael Alves
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A Câmara municipal de Gravatá Agreste, aprovou na última terça-feira, 08, o Projeto de Lei Municipal n° 001/2021, de autoria do Poder Executivo, que prevê benefícios fiscais aos contribuintes municipais sobre ISS, IPTU, TLL, TLF, inscritos na dívida ativa e outras taxas.
Com a aprovação, os contribuintes terão isenção de 100% sobre juros e multas sobre o IPTU, para pagamento em parcela única. O parcelamento em duas vezes garante desconto de 90%. Ainda é possível obter 70% de desconto em parcelas que podem ser divididas em até 12 vezes.
Para o vereador Neném de Uruçu (PV), o projeto encaminhado à Câmara pelo prefeito Joselito Gomes (PSB), e aprovado pelo Legislativo, é uma forma de incentivar o contribuinte municipal a ficar em dia com o Tributo Municipal, possibilitando o amplo parcelamento e concedendo descontos significativos.
O vereador também destaca que a isenção de juros e multas revela a sensibilidade da gestão Municipal, que compreende as dificuldades que a população enfrenta com o agravamento da pandemia. O projeto segue para sanção do prefeito.
Confira a íntegra do projeto:
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