Gravatá | Neném de Uruçu destaca aprovação de Projeto de Lei do Executivo que concede até 100% de desconto sobre multas e juros e permite parcelamento de dívidas com o Tributo Municipal




Ismael Alves
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A Câmara municipal de Gravatá Agreste,  aprovou na última terça-feira, 08, o Projeto de Lei Municipal n° 001/2021, de autoria do Poder Executivo, que prevê benefícios fiscais aos contribuintes municipais sobre ISS, IPTU, TLL, TLF, inscritos na dívida ativa e outras taxas. 

Com a aprovação, os contribuintes terão isenção de 100% sobre juros e multas sobre o IPTU, para pagamento em parcela única. O parcelamento em duas vezes garante desconto de 90%. Ainda é possível obter  70% de desconto em parcelas que podem ser divididas em até 12 vezes.

Para o vereador Neném de Uruçu (PV), o projeto encaminhado à Câmara pelo prefeito Joselito Gomes (PSB), e aprovado pelo Legislativo, é uma forma de incentivar o contribuinte municipal a ficar em dia com o  Tributo Municipal,  possibilitando o amplo parcelamento e concedendo  descontos significativos. 

O vereador também destaca que a isenção de juros e multas revela a sensibilidade da gestão Municipal, que compreende as  dificuldades que a população enfrenta com o agravamento da pandemia.  O projeto segue para sanção do prefeito. 

Confira a íntegra do projeto:

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