Ismael Alves
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O Recife viu crescer, nos últimos anos, o número de migrantes na cidade, muitas vezes em situação de vulnerabilidade, vindos de outros países. Diante desse contexto, que vem crescendo mundialmente e não pode mais ser ignorado, o vereador Ivan Moraes (PSOL) aprovou na Câmara Municipal do Recife nesta segunda-feira, dia 26, projeto de lei que institui as bases para a elaboração da “Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes e Refugiados” no Recife. O projeto seguiu hoje para sanção do prefeito do Recife, que tem 15 dias para assinar ou vetar a iniciativa.
"Nos últimos anos verificamos um aumento da chegada de migrantes e ficou muito negritada a falta de um protocolo para lidar com estas pessoas. A nossa lei é o primeiro passo para a implementação de uma política específica que facilite não apenas o acesso a direitos para estas pessoas, mas que também instrua a gestão municipal sobre como fazer isso acontecer”, avalia Ivan.
O projeto de lei propõe que o poder público municipal assegure o atendimento qualificado aos migrantes e refugiados no âmbito dos serviços públicos, a partir da formação de Agentes Públicos que tenham sensibilização para a realidade da migração, com orientação sobre direitos humanos; capacitação dos Conselheiros Tutelares para proteção das crianças e dos adolescentes migrantes e refugiados e seus descendentes nascidos no Brasil; e capacitação da rede municipal de ensino para atendimento de acordo com as identidades étnico-culturais.
A “Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes e Refugiados” busca garantir aos migrantes e refugiados, bem como às suas famílias, o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil; e garantir o direito dos migrantes e dos refugiados ao trabalho decente.
O projeto de lei também prevê que a Política Municipal garanta aos migrantes e refugiados/as o acesso a direitos fundamentais e sociais garantidos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, como a vedação da discriminação em razão de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política; e o direito à vida, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à propriedade e à manutenção da família.
Migrantes e refugiados - Migrantes são as pessoas que se enquadrem nas situações definidas no artigo 1º do artigo da Lei Federal nº 13.445/2017, a exemplo de imigrante: "pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil" e também emigrante, residente fronteiriço ou visitante. Refugiados são as pessoas que se enquadrem nas situações definidas no artigo 1º da Lei Federal nº 9.474/1997, de 22 de julho de 1997. A exemplo de "todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país”.
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