Ismael Alves
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A Prefeitura de Cortês, na Mata Sul, se manifestou sobre o Projeto de Lei 007/2021, que modifica o Artigo 3° da Lei Municipal n° 755 de 30 de Julho de 1997, retirando a participação de sindicatos dos Conselhos Municipais.
Em nota encaminhada ao blog nesta terça-feira, 23, por meio da Assessoria de Comunicação, o Executivo Municipal reafirmou as razões já apresentadas na matéria anterior, além garantir que a mudança amplia a participação de instituições nos conselhos.
Ao se referir, em específico, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cortês (SINSMUC), que perderá a cadeira cativa no Conselho Municipal de Educação e contesta a mudança, a prefeitura alega que a instituição está em situação irregular junto à Receita Federal, além de citar a judicialização da eleição que resultou na formação do atual quadro diretor.
Confira a íntegra da nota enviada pela prefeitura:
PREFEITURA DE CORTÊS AMPLIA PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESCLARECE A SITUAÇÃO DO SINSMUC.
A Prefeita de Cortês, Fátima Borba (REPUBLICANOS), enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) nº 007/2021, que tem por objetivo democratizar a participação da sociedade civil no Conselho Municipal de Educação – CME, ampliando a composição do respectivo conselho.
A proposta busca incluir na composição do CME um representante do Conselho Tutelar do Município de Cortês, bem como amplia a possibilidade da sociedade civil organizada participar dos trabalhos do CME.
Essa atenção dedicada pela Prefeita de Cortês visa garantir os direitos dos estudantes do Município e também fortalecer a inclusão social na educação, de maneira que a sociedade esteja sempre atuante nos assuntos a serem debatidos no Conselho da Educação.
Sobre a situação envolvendo o Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Cortês (SINSMUC), a verdade é que o referido sindicato está com sua situação irregular perante a Receita Federal e também na Secretaria do Trabalho. A certidão que lhe daria poder de atuação encontra-se vencida desde fevereiro de 2010, sendo que todos esses problemas do SINSMUC tem prejudicado o sistema educacional de Cortês, levando o Município a correr o risco de perder verbas federais para investir na educação.
Importante também esclarecer que a eleição do SINSMUC está sub judice, por suspeita de fraude em sua realização, como mostra o processo nº 0000043-35.2018.8.17.2530. Além do mais, o presidente da entidade, Enilson Quintino de Assis, é investigado criminalmente, por falsidade ideológica, no processo nº 0000060-23.2019.8.17.0530.
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