Coluna Fornalha do Direito • Considerações sobre a legalidade da prisão do deputado Daniel Silveira - Por Francisco Santana

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Francisco Santana
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O Supremo Tribunal Federal mais uma vez tem sido alvo de críticas, em decorrência de decisões proferidas recentemente, muitas delas são por pura paixão e outras sem observar o que realmente vem acontecendo. Vamos aos fatos.

Na última semana o deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ), foi preso em flagrante por estar cometendo crimes, segundo o Ministro Alexandre Morais.

O artigo 302 do Código de processo penal elenca o que é o estado de flagrância, dentre elas no inciso I: “estar cometendo a infração penal.”

Para que o deputado federal seja preso à luz da Constituição Federal (art. 53, § 2º), desde a diplomação “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável."

Pois bem!

Antes da prisão em flagrante de um deputado, devemos observar duas perguntas simples: está em estado de flagrante? É crime inafiançável? Apenas se estas perguntas forem respondidas positivamente que o deputado pode ser preso.

Levando em consideração essa definição básica, o que aconteceu na última semana foi legal? Está dentro do que determina a legislação? Sob minha ótica, NÃO.

O parlamentar estava cometendo crimes ao insultar membros do STF, e fazer referência a ditadura, ao Ato Institucional (AI-5). Porém não são crimes inafiançáveis e que sua prisão caberia ser solicitada pelo Procurador Geral da República.

Sendo assim, a prisão efetuada em flagrante do deputado é ilegal e deveria ser relaxada.


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Perfil do colunista - Graduado em Direito e pós-graduado em Processo Civil, o advogado Francisco Santana é discente do curso de Ciências Contábeis, MBA em Direito do Trabalho e Previdenciário e membro da Comissão de Direito Penal da OAB-PE.

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