Ismael Alves
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ferreiros recomendou à prefeita de Camutanga, Talita Cardozo Fonseca, que promova a suspensão do prazo de validade do concurso público homologado pelo município em 2017 enquanto durar o decreto que estabeleceu a ocorrência do estado de calamidade pública no país em razão da pandemia da Covid-19 (Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020).
De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020, ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto nº 6/2020.
Na cidade de Camutanga, o MPPE apurou a existência de um concurso público vigente cujo prazo de validade não havia sido suspenso, em contrariedade à norma federal.
O certame foi homologado em 23 de março de 2017 e teve sua vigência prorrogada em 21 de março de 2019 (pela Portaria nº 105/2019), com previsão inicial para expirar em 23 de março de 2021.
Dessa forma, além da suspensão do prazo de validade do concurso, o MPPE recomendou à gestora de Camutanga que promova a publicação dessa informação em todos os meios de comunicação pertinentes, a fim de notificar os candidatos que aguardam possíveis nomeações.
Na recomendação, a promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes ressaltou ainda que a medida de suspensão do prazo de validade do concurso minimiza os prejuízos que a própria administração pública terá ao efetuar despesas e envidar tempo para realização de novo certame, além de garantir que não haja interrupções de continuidade no serviço público.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (19).
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