Ismael Alves
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O plano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de agregar 43 comarcas a fóruns vizinhos motivou debate na Comissão de Administração Pública.
Em reunião remota promovida nesta terça (15), o colegiado ouviu os argumentos do Poder Judiciário Estadual para a medida, assim como os questionamentos de entidades representativas e de parlamentares, que temem haver prejuízos à população.
“O encontro foi o início de um processo maior de discussões que uma medida como essa exige. De forma espontânea, o TJPE colocou-se à disposição para tirar dúvidas. Acredito que o diálogo será essencial para aperfeiçoar a determinação”, pontuou o presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes (PP). O parlamentar informou que solicitará um parecer da Procuradoria da Alepe para esclarecer a competência legislativa da matéria, ponto que gerou dúvidas entre os debatedores.
Veja, abaixo, a lista das comarcas que deverão ser desativadas, passando a acumular em fóruns de cidades próximas:
Angelim (Canhotinho)
Belém de Maria (Lagoa dos Gatos)
Betânia (Custódia)
Brejão (Garanhuns)
Buenos Aires (Tracunhaém)
Cachoeirinha (São Caetano)
Calçado (Lajedo)
Capoeiras (Caetés)
Chã Grande (Gravatá)
Cortês (Ribeirão)
Cumaru (Passira)
Ferreiros (Timbaúba)
Gameleira (Ribeirão)
Iati (Saloá)
Ibirajuba (Altinho)
Inajá (Ibimirim)
Itapissuma (Itamaracá)
Itaquitinga (Condado)
Jataúba (Santa Cruz do Capibaribe)
Joaquim Nabuco (Palmares)
Jurema (Lajedo)
Lagoa de Itaenga (Feira Nova)
Lagoa do Ouro (Correntes)
Maraial (Catende)
Moreilândia (Exu)
Orobó (João Alfredo)
Palmeirina (São João)
Pedra (Venturosa)
Poção (Pesqueira)
Primavera (Amaraji)
Riacho das Almas (Caruaru)
Rio Formoso (Tamandaré)
Sairé (Camocim de São Félix)
Santa Maria do Cambucá (Surubim)
São Joaquim do Monte (Bonito)
São Vicente Férrer (Macaparana)
Sirinhaém (Ipojuca)
Tacaimbó (São Caetano)
Tacaratu (Petrolândia)
Terra Nova (Parnamirim)
Tuparetama (São José do Egito)
Verdejante (Salgueiro)
Vertentes (Taquaritinga do Norte)
Justificativas – Coordenador do Núcleo de Conciliação do TJPE, o desembargador Erik Simões informou que uma resolução autorizando as agregações foi aprovada nesta quarta (14), por unanimidade, pelo órgão especial do tribunal. A medida baseia-se em estudo técnico promovido pelo Judiciário pernambucano e pode começar a ser implantada em dois meses, embora a expectativa da Corte é de que ela ocorra de maneira gradual.
“O levantamento mostrou que é muito dispendioso manter comarcas com pequena movimentação processual funcionando, pois elas exigem custos com juízes, servidores e manutenção do fórum”, argumentou. Segundo ele, a intenção do TJPE é firmar convênios com os municípios afetados para a implantação de Casas de Justiça e Cidadania, equipamentos focados na realização de processos de conciliação.
“Os tempos mudaram e muita coisa pode ser resolvida hoje com entendimento entre as partes, sem a presença de um juiz”, prosseguiu Simões, explicando que caberia às prefeituras oferecer a estrutura física e os servidores, os quais passariam por capacitação do Tribunal. “De início, parece uma coisa ruim, mas tenho certeza de que o futuro mostrará o contrário. Ainda assim, se for constatado prejuízo à população, as comarcas podem ser restauradas, pois a medida não é definitiva”, acrescentou, explicando que as revisões poderão ocorrer a cada três anos.
CENÁRIO
Assessor especial da Presidência do TJPE, o juiz Frederico Tompson informou que dois documentos fundamentam a decisão: a Resolução nº 184 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Código de Organização Judiciária de Pernambuco.
O primeiro determina que sejam extintas, transformadas ou transferidas as comarcas “com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio”. Já o código estabelece o número mínimo de 25 processos por mês para que haja uma comarca.
“A maioria das unidades que serão agregadas não têm juiz titular e muitas já trabalham com servidores cedidos pelos municípios. É uma medida inicialmente dura, mas que tem o objetivo de garantir uma gestão melhor, com menos recursos”, pontuou.
Para minimizar os impactos, ele explicou, o TJPE investe na digitalização dos processos e no teletrabalho. “Embora, formalmente, bastasse uma resolução do Tribunal para estabelecer a medida, já que não se trata de extinção ou criação de comarcas, estamos promovendo a mudança de maneira democrática, ouvindo prefeitos, deputados, Defensoria Pública, Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”
Argumentos contrários – Presidente da seccional pernambucana da OAB, Bruno Baptista questiona a legalidade da decisão, que, segundo a entidade, contraria tanto o Código de Organização Judiciária quanto a Constituição Estadual.
“A Carta Magna de Pernambuco estipula que todo município seja sede de comarca, enquanto a Lei Complementar nº 100/2007 determina que qualquer mudança do tipo seja objeto de projeto de lei, e não de resolução interna”, argumentou. “O local apropriado para esse debate é, portanto, a Alepe.”
PREOCUPAÇÃO – “População mais pobre, que já tem dificuldade de acesso à Justiça, será ainda mais penalizada”, acredita o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.
Ele contesta, ainda, dados do estudo técnico feito pelo TJPE, que estaria subdimensionando as populações de alguns municípios e o número de processos de determinadas comarcas. “O levantamento aponta uma economia de R$ 10 milhões ao ano com as agregações. Entendemos que o valor é pequeno dentro do orçamento do Tribunal, embora represente grandes consequências para a população, em especial a hipossuficiente”, afirmou, destacando que o Judiciário Estadual terá um incremento orçamentário por conta da aprovação recente da lei que aumenta as custas processuais.
O presidente da OAB-PE acredita, ainda, que a baixa movimentação processual de algumas comarcas deve-se à inexistência de defensorias públicas nos municípios. “Ou seja, a população mais pobre, que já tem dificuldade de acesso à Justiça, será ainda mais penalizada”, destacou Baptista. “Pessoas vão ser obrigadas a percorrer distâncias superiores a 50 km para ter contato com o Judiciário, um serviço tão essencial como a saúde e a educação.”
Prefeita de Cumaru e representante da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Mariana Medeiros também revelou preocupação. “Ao se agregar comarcas, os processos de um município vão acabar acumulando com os de outras localidades, o que sobrecarrega o sistema e prejudica o cidadão”, opinou, observando que o Poder Executivo acabará sendo mais demandado para solucionar questões de competência do Judiciário.
SEGURANÇA – Teresa Leitão alertou para as dificuldades financeiras das prefeituras, que ficariam responsáveis por manter as estruturas de conciliação.
Parlamentares – A deputada Teresa Leitão (PT) alertou para as dificuldades financeiras das prefeituras, que, pela proposta do TJPE, ficarão responsáveis por manter as estruturas de conciliação.
“Para que haja êxito, é preciso apontar perspectivas de melhoria para a população e oferecer segurança no processo”, salientou. Henrique Queiroz Filho (PL), por sua vez, mostrou-se preocupado com a imparcialidade em processos de conciliação promovidos por estruturas gerenciadas pelos Executivos municipais.
“A influência dos prefeitos, que ficarão responsáveis por indicar os servidores conciliadores, poderia induzir a escolha de alguns resultados”, advertiu.
“A conciliação é importante, mas não substitui a presença do Poder Judiciário na localidade. Entendo a dificuldade orçamentária, mas acredito que a solução para este problema não seja desativar comarcas”, argumentou o deputado Antonio Fernando (PSC).
“Nosso desejo é de que não haja mudança nenhuma na estrutura dessas unidades, mas, se houver mesmo a necessidade, que seja feita da melhor forma, sem prejudicar o povo”, complementou Tony Gel (MDB).
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