MPPE recomenda adesivação dos veículos de uso do Poder Legislativo de Arcoverde e controle de quilometragem


Ismael Alves
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MPPE - Após denúncias sobre uso particular dos veículos do Poder Legislativo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, recomendou à presidente da Câmara de Vereadores que adote as providências para que os veículos de propriedade da Casa Legislativa sejam todos plotados, com adesivação permanente sem possibilidade de fácil remoção e recolocação, no modelo padrão, em tamanho razoável que permita fácil identificação, nas laterais e na parte traseira.

De acordo com o promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, as informações oriundas da Câmara dos Vereadores de Arcoverde de que os veículos utilizados pelo Poder Legislativo são identificados apenas com ímãs facilmente removíveis (identificação frágil)― quando os veículos a serviço do Poder Público constituem-se em bens públicos de uso especial, afetados à finalidade pública e com utilização voltada à realização de atividades de Estado e consecução de seus objetivos ― têm o condão e o potencial de frustrar a fiscalização e o controle social.

Além da identificação, o MPPE recomendou, ainda, o controle de quilometragem dos veículos que estiverem a serviço do Poder Legislativo de Arcoverde, registrando-se as informações da placa e chassi do veículo, motorista responsável, quilometragem marcada pelo odômetro a cada final de mês e especificamente em viagens realizadas para fora do município de Arcoverde, devendo, neste caso, especificar o nome de todos os ocupantes do veículo.

Por fim, à presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde foi recomendado também que nos dias e horários em que não haja expediente na Casa Legislativa, os veículos sejam estacionados em locais próprios pertencentes ou sob a posse do Poder Público.

Sobre as medidas recomendadas, o MPPE conferiu o prazo de cinco dias para que a Câmara de Vereadores informe se acata ou não a recomendação. O documento está disponível na edição do Diário Oficial eletrônico do MPPE desta quinta-feira (13).


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